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GT Chumbo em Tintas

O “GT Chumbo em Tintas” da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) tem como objetivo propor estratégias para aperfeiçoar e ampliar o controle do chumbo em tintas imobiliárias, infantis e escolares no Brasil a partir das seguintes atividades específicas, sem prejuízo de outras que possam ser consideradas necessárias para o bom atendimento das exigências técnicas e legais:

1) Elaborar a proposta de decreto regulamentador da Lei nº 11.762/2008, atualmente em vigor;

2) Avaliar e propor o aperfeiçoamento da Lei nº 11.762/2008 em relação: (a) à redução do limite de chumbo em tintas imobiliárias, infantis e escolares; e (b) à pertinência de incluir categorias de tintas atualmente excluídas, tais como: equipamentos industriais e agrícolas, estruturas metálicas na agricultura, comércio e indústria, tratamento anticorrosivo à base de pintura, sinalização de trânsito e de segurança, veículos automotores, aviões, embarcações, e vagões ferroviários, tintas gráficas, eletrodomésticos e móveis metálicos, tintas e materiais similares de uso exclusivo artístico; (c) à pertinência de incluir novas categorias não listadas na lei, se houver;

3) Relatar a elaboração dos regulamentos sugeridos pelo Inmetro com a finalidade de estabelecer a metodologia de avaliação dos agentes e dos produtos da cadeia de tintas imobiliárias, materiais similares e tintas infantis e escolares; as regras específicas da certificação compulsória desses produtos no Brasil e os protocolos de fiscalização, inclusive para o âmbito do controle das importações de formulações e de produtos acabados.

4) Avaliar o escopo e as características do programa setorial de qualidade coordenado pela Abrafati e seu plano de trabalho, bem como acompanhar sua implementação no que se refere ao teor de chumbo, sobretudo enquanto o decreto regulamentador não entrar em vigor.

Clique aqui para acessar o Termo de Referência completo do GT.

Reuniões:

1ª Reunião (1º de setembro de 2016)
Lista de presença
Memória

1ª Reunião Extraordinária (22 de setembro de 2016)
Lista de presença
Memória

2ª Reunião (1º de novembro de 2016)
Lista de presença
Memória

2ª Reunião Extraordinária (12 de dezembro de 2016)
Lista de presença
Memória (em breve)

3ª Reunião (13 de dezembro de 2016)
Lista de presença
Memória (em breve)

4ª Reunião (03 de agosto de 2017)

Obs: As memórias das reuniões do GT Chumbo em Tintas são disponibilizadas no site somente após a aprovação do documento por seus membros na reunião seguinte.






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