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Circular PIC

Este documento é fundamental para a implementação da Convenção de Roterdã - tanto para o funcionamento do Consentimento Prévio Informado (PIC), como um mecanismo para a troca de informações sobre produtos químicos perigosos -, emitido a cada seis meses com o objetivo de fornecer a todas as Partes as informações que devem ser divulgadas pelo Secretariado da Convenção, em consonância com os Artigos 4, 5, 6, 10, 11 e 14 da Convenção. É publicado em junho e dezembro, em inglês, francês e espanhol.

O conteúdo está estruturado com um texto introdutório e cinco anexos.

A introdução descreve o funcionamento do procedimento de consentimento prévio informado e o intercâmbio de informações para cada um dos artigos pertinentes da Convenção. Fornece, também, informações sobre as decisões tomadas pela Conferência das Partes e que refletem no funcionamento do procedimento PIC, como a inclusão de novas substâncias químicas no Anexo III da Convenção.

Além disso, fornece outras informações, tais como: informações sobre regulamentações adotadas pelas Partes que restringiram severamente um ou mais usos de uma substância química, estado de ratificação e documentos disponíveis no âmbito da Convenção de Roterdã para apoiar a sua implementação. Em adição, está previsto que a circular PIC pode ser utilizada para transmitir os pedidos de informação pelas Partes sobre o movimento de trânsito das substâncias químicas do Anexo III através de seus territórios.

Os anexos I e II da Circular informam às Partes os resumos das notificações das ações regulamentadoras finais para proibir ou restringir severamente uma substância química e os incidentes envolvendo formulações de agrotóxicos que causam problemas nas condições de uso, recebidas pelo Secretariado.

O anexo IV fornece uma compilação de todas as respostas de importação apresentadas pelas Partes para as substâncias químicas relacionadas no Anexo III. Inclui, também, uma lista das Partes que ainda não apresentaram uma resposta de importação para cada substância química. A Circular PIC é o mecanismo oficial de transmissão das decisões de importação das substâncias químicas do Anexo III para as Partes e é uma referência fundamental para as Partes exportadoras no cumprimento das suas obrigações conforme o Artigo 11. Uma relação dos dados de contato das Autoridades Nacionais Designadas (DNA) é distribuída com a Circular PIC, de modo a facilitar os contatos entre as DNAs.

O Anexo V da Circular PIC inclui uma lista de toda notificação de ação regulamentadora final que atendem os requisitos da Convenção, recebidas pelo Secretariado desde setembro de 1998. As Partes interessadas podem contatar a Autoridade Nacional Designada (DNA) do país que submeteu a notificação da ação regulamentara final para obter informações adicionais sobre essas substâncias químicas.

      Circulares PIC

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