Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Segurança Química > Convenção de Roterdã
Início do conteúdo da página

Convenção de Roterdã

A Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado (PIC) Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de Comércio Internacional  objetiva o controle do movimento transfronteiriço de produtos químicos perigosos, baseado no princípio do consentimento prévio do país importador e na responsabilidade compartilhada no comércio internacional desses produtos. Foi adotada em setembro de 1998 e entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004, quando 50 países a ratificaram.

A Convenção de Roterdã - PIC decorreu do Código Internacional de Conduta da FAO sobre a distribuição e uso de pesticidas, de 1985 e das Diretrizes de Londres, estabelecidas pelo PNUMA, em 1987, para o intercâmbio de informações no comércio internacional de substâncias químicas. As informações sobre as substâncias abrangidas na lista PIC se encontram na Circular PIC, documento atualizado semestralmente pelo Secretariado da Convenção (www.pic.int).

O Brasil assinou a Convenção em 1998 e aprovou seu texto por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 7 de maio de 2004. A promulgação da Convenção de Roterdã no Brasil se deu através do Decreto nº 5.360, de 31 de janeiro de 2005. As Autoridades Nacionais Designadas para os assuntos relativos à Convenção de Roterdã são: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o Ministério das Relações Exteriores - MRE e o Ministério do Meio Ambiente - MMA.

A Convenção PIC é operacionalizada pela Conferência das Partes - COP; Comitê de Revisão Química - CRC; e Secretariado.

O Secretariado tem como atribuições, dentre outras, a organização das reuniões da Conferência das Partes e de seus órgãos subsidiários e a assistência às Partes, em particular aos países em desenvolvimento e aos países em transição econômica, mediante solicitação. As funções do secretariado são exercidas conjuntamente pelo PNUMA (substâncias químicas industriais) e pela FAO (pesticidas).

Comitê de Revisão de Substâncias Químicas

Os membros do Comitê de Revisão de Substâncias Químicas - CRC - são designados pela Conferência das Partes, com base no critério da distribuição geográfica eqüitativa e levando em consideração, também, a necessidade de se manter um equilíbrio adequado entre Partes desenvolvidas e em desenvolvimento. O Comitê é composto por um número limitado de peritos em gerenciamento de substâncias químicas, designados por seus respectivos governos.

O CRC tem como principal função - a partir do exame das informações recebidas por meio das notificações de ação regulamentadora proibitiva ou que restringe severamente a produção/uso de determinada substância -, recomendar a inclusão, ou não, da substância no Anexo III da Convenção (que contém a lista das substâncias sujeitas ao PIC). Cabe também ao CRC recomendar a exclusão de substâncias do Anexo III.

Estabelece o art. 5º da Convenção de Roterdã que cada Parte que adotar uma ação/medida regulamentadora final que proíba ou restrinja severamente o uso de uma substância química perigosa, deve notificar o Secretariado (Notificação de Ação Regulamentadora Final). Quando dois países de Regiões PIC diferentes notificam uma mesma substância, o Secretariado encaminha as notificações para serem analisadas pelo CRC. A análise do CRC é embasada nos critérios do Anexo II da Convenção.

Uma vez recomendando a inclusão de uma substância no Anexo III, o CRC elabora o Documento Orientador de Decisão (DGD), que é submetido à Conferência das Partes para auxiliá-las na decisão  sobre a inclusão da substância no Anexo III.

O CRC, portanto, não realiza avaliação de risco das substâncias notificadas; e o DGD não é um documento que contenha o perfil de risco, nem determina medidas de gerenciamento de risco para serem adotadas pelas Partes em relação à substância. 

Anexo III

O Anexo III da Convenção de Roterdã lista as substâncias que estão submetidas ao Procedimento de Consentimento Prévio de Importação. As substâncias químicas listadas pertencem às categorias de: (1) substâncias químicas industrais, (2) pesticidas e (3) formulações de pesticidas severamente perigosas.

O DGD preparado pelo CRC também serve para auxiliar as Partes a decididirem sobre se consentem ou não com a importação das substâncias listadas no Anexo III (Respostas/Decisões de Importação).

As respostas, que devem ser embasadas em medidas legislativas e administrativas nacionais, podem consistir em uma das seguintes possibilidades:

(a) consentir com a importação;

(b) não consentir com a importação;

(c) consentir com a importação somente sob condições específicas.

Estas Respostas devem ser informadas ao Secretariado em até 9 meses após a comunicação da decisão da Conferência das Partes pelo depositário da Convenção. Podem também ser modificadas a qualquer tempo, em havendo mudança de posicionamento do país.

O Secretariado publica no site da Convenção todas as Respostas de Importação informadas pelas Partes.

Notificações de Exportação

Determina o Art. 12 da Convenção que, se uma substância química que é proibida ou severamente restrita por uma Parte for exportada de seu território, e que não esteja listada no Anexo III, essa Parte encaminhará uma notificação de exportação à Parte importadora, contendo as informações listadas no Anexo V.

Essas notificações de exportação devem ser providenciadas antes da primeira exportação efetuada após a adoção da ação regulamentadora correspondente. Daí em diante, a notificação deverá ser enviada antes da primeira exportação efetuada em qualquer ano civil.

Cabe à parte importadora acusar o recebimento da notificação em até 30 dias.

 

TEXTO COMPLETO DA CONVENÇÃO

 

   

     Espanhol   Inglês   Português

 




Emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdã publicadas no DOU

Inclusão do metamidofos no Anexo III da Convenção de Roterdã (COP7)



 

Fim do conteúdo da página