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Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios

O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios foi criado pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. A regulamentação da Lei garantiu a inserção dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares no processo de tomada de decisão nesse colegiado.

O Comitê Gestor do Fundo é composto por órgãos da administração pública federal que detêm competências sobre: as ações de conservação; defesa dos direitos de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares; administração financeira; controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; e os representantes da Sociedade Civil com a participação de representantes de Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares e do setor acadêmico.
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