Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Regimento Interno

Regimento Interno atual vigência da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 


- Regimento Interno consolidado

- Regimento Interno (DOU)



Regimento Interno utilizado durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 

Regimento Interno consolidado

Regimento Interno (DOU) 

Fim do conteúdo da página