Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Decretos e Leis


DECRETOS


Decreto nº 6.915, de 29 de julho de 2009
Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, determinando a distribuição das parcelas dos lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético.

Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. 

Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.


LEIS 


Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.


Fim do conteúdo da página