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Como solicitar


Regras a Seguir:


Autorização de Acesso e Remessa de Amostra de Componente do Patrimônio Genético (PG) e/ou ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA)

O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) é a autoridade nacional para emitir autorizações de acesso e remessa. Porém, o Conselho criou uma rede de instituições credenciadas, que detém competências específicas quanto ao objeto (patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado) e à finalidade de acesso (pesquisa científica, bioprospecção e/ou desenvolvimento tecnológico). Atualmente as instituições credenciadas são o CNPq, o IBAMA e o IPHAN. De acordo com o objeto e a finalidade do acesso variam os requisitos, a documentação a ser apresentada, bem como a instituição responsável por emitir a autorização (CGEN, IBAMA, CNPq ou IPHAN).

O IBAMA foi credenciado pelo CGEN para emitir autorizações de acesso ao patrimônio genético sem acesso ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa científica. Link para o IBAMA. Dúvidas com relação às autorizações que devem ser solicitadas ao IBAMA, por favor, envie mensagem para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O CNPq foi credenciado pelo CGEN para emitir autorizações de acesso ao patrimônio genético sem acesso ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa científica, bioprospecção e/ou desenvolvimento tecnológico. Link para o CNPq. Dúvidas com relação às autorizações que devem ser solicitadas ao CNPq, por favor, envie mensagem para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O IPHAN foi credenciado pelo CGEN para emitir autorizações de acesso ao conhecimento tradicional associado sem acesso ao patrimônio genético para os fins de pesquisa científica. Link para o IPHAN. Dúvidas com relação às autorizações que devem ser solicitadas ao IPHAN, por favor, envie mensagem para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Ao CGEN caberá aquelas solicitações que não se enquadram nas competências das instituições credenciadas citadas acima.


Exemplos de casos que cabem exclusivamente ao CGEN:

  • Acesso ao Patrimônio Genéticocom acesso ao Conhecimento Tradicional Associado para qualquer finalidade;

  • Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado para fins de bioprospecção e/ou desenvolvimento tecnológico;

Portanto, é necessária a observação do enquadramento do projeto a ser submetido quanto ao objeto e à finalidade, de acordo com as definições estabelecidas pela Medida Provisória 2.186-16/2001 e seus regulamentos. O encaminhamento da solicitação de acesso diretamente à instituição credenciada correta ou ao CGEN, quando for o caso, tornará mais ágil a tramitação e possível autorização. Dúvidas com relação às autorizações que devem ser solicitadas ao CGEN, por favor, envie mensagem para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Caso sua solicitação de acesso não se enquadre entre aquelas que figuram entre as competências das instituições credenciadas ela deverá ser enviada ao CGEN. Para tanto, será necessário imprimir o formulário de solicitação de autorização disponível online e enviá-lo devidamente assinado à Secretaria Executiva do CGEN, acompanhado dos documentos relacionados. O Formulário para submissão de solicitação ao CGEN é o mesmo para os processos de regularização das atividades de acesso que se enquadram na Resolução n° 35 de 2011. O endereço para o envio dos documentos é:


Departamento do Patrimônio Genético
Secretaria Executiva do CGEN
SEPN 505, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz, 5º andar, Sala 517
70.730-542 - Brasília – DF

 

WordO formulário para solicitação de autorização está disponível online

Pesquisas que não necessitam de autorização:

Em relação à biodiversidade, há pesquisas e atividades científicas que não necessitam de autorização para a sua execução porque não se enquadram no conceito de “acesso ao patrimônio genético” para as finalidades da MP 2.186-16/01. De acordo com a Resolução 21 do CGEN (alterada pela Resolução 28 ), estão dispensadas de autorização:

• as pesquisas que visem avaliar ou elucidar a história evolutiva de uma espécie ou de grupo taxonômico, as relações dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente, ou a diversidade genética de populações;
• os testes de filiação, técnicas de sexagem e análises de cariótipo ou de ADN que visem à identificação de uma espécie ou espécime;
• as pesquisas epidemiológicas ou aquelas que visem a identificação de agentes etiológicos de doenças, assim como a medição da concentração de substâncias conhecidas cujas quantidades, no organismo, indiquem doença ou estado fisiológico; ou
• as pesquisas que visem a formação de coleções de ADN, tecidos, germoplasma, sangue ou soro.

Também estão fora do escopo da MP 2.186-16/2001:

•  o material biológico exótico;
•  as variedades cultivadas comerciais de cana-de-açúcar, Saccharum spp., inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ( Resolução nº 26 do CGEN); e
•  Elaboração de óleos fixos, de óleos essenciais ou de extratos quando esses resultarem de isolamento, extração ou purificação, nos quais as características do produto final sejam substancialmente equivalentes à matéria prima original
(Resolução nº 29 do CGEN).
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