O Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.
A Lei Nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, constituiu como área de competência do Ministério do Meio Ambiente os seguintes assuntos:
a) Política Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
b) Política de Preservação, Conservação e Utilização Sustentável de Ecossistemas, e Biodiversidade e Florestas;
c) Proposição de Estratégias, Mecanismos e Instrumentos Econômicos e Sociais para a Melhoria da Qualidade Ambiental e do Uso Sustentável dos Recursos Naturais;
d) Políticas para Integração do Meio Ambiente e Produção;
e) Políticas e Programas Ambientais para a Amazônia Legal; e
f) Zoneamento Ecológico-Econômico.
O MMA teve a sua estrutura regimental regulamentada pelo Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que estabeleceu a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
- Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
- Departamento de Gestão Estratégica;
- Departamento de Recursos Externos;
- Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e
- Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;
c) Assessoria de Assuntos Internacionais;
d) Consultoria Jurídica; e
e) Assessoria Especial de Controle Interno.
II - Órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Mudança do Clima e Florestas:
- Departamento de Políticas em Mudança do Clima;
- Departamento de Florestas e de Combate ao Desmatamento; e
- Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima;
b) Secretaria de Biodiversidade:
- Departamento de Conservação e Manejo de Espécies;
- Departamento de Conservação de Ecossistemas;
- Departamento de Áreas Protegidas; e
- Departamento de Patrimônio Genético;
c) Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental:
- Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos;
- Departamento de Gestão Ambiental Territorial;
- Departamento de Recursos Hídricos; e
- Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas e Acesso à Água;
d) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável:
- Departamento de Extrativismo; e
- Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Combate à Desertificação; e
e) Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental:
- Departamento de Educação Ambiental;
- Departamento de Desenvolvimento, Produção e Consumo Sustentáveis; e
- Departamento de Articulação Institucional;
III - Órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - CONAMAZ;
c) Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;
d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
e) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;
f) Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFLOP;
g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR;
h) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
i) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; e
j) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB;
IV - Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e
V - Entidades vinculadas:
a) Agência Nacional de Águas - ANA;
b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e
d) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
Horário de funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Localização do Serviço de Informação ao Cidadão:
SEPN 505 Norte, Bloco "B", Edifício Marie Prendi Cruz, Térreo, Brasília - DF
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