Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
In√≠cio do conte√ļdo da p√°gina

Lei Complementar 140

A Lei complementar n¬ļ 140, de 8 de dezembro de 2011 tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par√°grafo √ļnico do art. 23 da Constitui√ß√£o Federal, para a coopera√ß√£o entre a Uni√£o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic√≠pios nas a√ß√Ķes administrativas decorrentes do exerc√≠cio da compet√™ncia comum relativas √† prote√ß√£o das paisagens naturais not√°veis, √† prote√ß√£o do meio ambiente, ao combate √† polui√ß√£o em qualquer de suas formas e √† preserva√ß√£o das florestas, da fauna e da flora.

Para que se atenda os objetivos fundamentais de proteger, defender e conservar o meio ambiente, para promover a gest√£o descentralizada democr√°tica e eficiente, para fortalecer a coopera√ß√£o e para evitar a sobreposi√ß√£o de atua√ß√£o, a Lei estabelece que pode haver atua√ß√£o supletiva ou subsidi√°ria entre os entes federativos e tamb√©m define a√ß√Ķes administrativas distintas para Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios.

Tamb√©m estabelece que, para harmonizar as pol√≠ticas e a√ß√Ķes administrativas, os entes federados podem valer-se dos seguintes instrumentos: cons√≥rcios p√ļblicos, conv√™nios e acordos de coopera√ß√£o t√©cnica; comiss√£o tripartite nacional, estaduais ou bipartite do Distrito Federal; fundos p√ļblicos, privados ou outros instrumentos econ√īmicos; e delega√ß√£o de atribui√ß√Ķes e da execu√ß√£o de a√ß√Ķes de um ente federativo a outro.

Esta lei √© importante pois avan√ßa na caracteriza√ß√£o das atribui√ß√Ķes de licenciamento ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados. E avan√ßa tamb√©m no compartilhamento de responsabilidades federativas para uma gama de a√ß√Ķes administrativas, que v√£o al√©m do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos da gest√£o ambiental.

Conheça aqui a síntese das Competências Administrativas estabelecidas pela LC 140.

Assim, a Lei Complementar n¬ļ 140 √© um marco regulat√≥rio relevante para as v√°rias tem√°ticas do setor ambiental e tem sido objeto de constantes debates visando sua implementa√ß√£o. Fornece diretrizes para a descentraliza√ß√£o da gest√£o, de forma qualificada e com transpar√™ncia de informa√ß√Ķes, resultando em √ļltima an√°lise na manuten√ß√£o da capacidade de suporte e melhor conserva√ß√£o do meio ambiente natural.

Fim do conte√ļdo da p√°gina