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Licenciamento Ambiental

O Ministério trabalha na elaboração de subsídios para a formulação de políticas e normas voltadas ao planejamento e à gestão ambiental. Essas normas visam harmonizar, regulamentar e definir padrões, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental por meio das seguintes atividades:

- harmonização e integração de procedimentos do licenciamento ambiental entre diversos órgãos que participam, direta ou indiretamente, desse processo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); órgãos estaduais de meio ambiente (Oemas); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Fundação Nacional do Índio (Funai); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Fundação Cultural Palmares; e Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, entre outros;

- licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária, promovidos pelo Incra a partir de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público Federal pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Incra, MMA e Ibama;

- Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais, destinado à geração de energia elétrica e abastecimento público, para regulamentação do Art. 4º da Resolução Conama nº 302/2002;

- auditoria ambiental compulsória nas áreas de petróleo e gás segundo a Resolução Conama nº 306/2002; Portaria 319, de 15 de agosto de 2003, Portaria MMA nº 192 de 06 de junho de 2011; e definição de requisitos de auditores ambientais para atuação no setor;

- certificação ambiental e Sistema de Gestão Ambiental em Unidades de Conservação e outros tipos de organizações.

- Sistema Nacional de Metrologia (Sinmetro) nos seguintes fóruns de discussão e normalização: Conselho Nacional de Metrologia (Conmetro), Conselho Brasileiro de Avaliação da Conformidade (CBAC), Comissão Permanente de Credibilidade (CPC); e comitês brasileiros de gestão ambiental (CB-38) e de Gestão da Qualidade (CB-25) da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Estes fóruns tratam de assuntos relacionados à avaliação de produtos, rotulagem, etiquetagem e sistemas de gestão, temas que freqüentemente dialogam com as questões ambientais.


Licenciamento Federal

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infra-estrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

Para saber mais sobre o assunto acesse o site do Ibama.

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