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Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC

O Governo Brasileiro tem dado especial atenção ao uso sustentável dos recursos costeiros. Tal
atenção expressa-se no compromisso governamental com o planejamento integrado da utilização de
tais recursos, visando o ordenamento da ocupação dos espaços litorâneos. Para atingir tal objetivo,
concebeu e implantou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), implementando um
processo marcado pela experimentação e pelo aprimoramento constante.

PNGC - I

A primeira versão do PNGC foi apresentada em novembro de 1990 e aprovada na 25ª Reunião Ordinária do CONAMA. Sua publicação se deu na forma da Resolução CIRM n° 001/90, fazendo parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei n° 6.938 de 31/10/1981, e da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), conforme diretrizes estratégicas de 12/05/1980.

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC (PNGC - I)

Resolução CIRM n° 001/1990

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