Meio Ambiente

As zonas costeiras representam um dos maiores desafios para a gestão ambiental do País, especialmente quando abordadas em conjunto e na perspectiva da escala da União. Além da grande extensão do litoral e das formações físico-bióticas extremamente diversificadas, convergem também para esse espaço os principais vetores de pressão e fluxos de toda ordem, compondo um amplo e complexo mosaico de tipologias e padrões de ocupação humana, de uso do solo e dos recursos naturais e de exploração econômica.

A Constituição Federal de 1988, no § 4º do seu artigo 225, define a Zona Costeira como “patrimônio nacional”, destacando-a como uma porção de território brasileiro que deve merecer uma atenção especial do poder público quanto à sua ocupação e ao uso de seus recursos naturais, assegurando-se a preservação do meio ambiente.

Este compromisso é expresso na Lei No 7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). A lei definiu ainda que o detalhamento deste Plano fosse estabelecido em documento específico, no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), visando orientar a utilização racional dos recursos na zona costeira. A primeira versão do PNGC foi apresentada em novembro de 1990, este marco legal original teve a sua segunda edição aprovada em 1997 (PNGC II), na forma de Resolução 005 da CIRM, de 03/12/97, após aprovação na 48ª Reunião Ordinária do CONAMA. Posteriormente a aprovação do PNGC II, cuja versão ainda está em vigor, foi publicado o  Decreto nº 5.300/2004, que regulamentou a Lei do Gerenciamento Costeiro e definiu critérios para gestão da orla marítima.

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Além dos planos e políticas voltados diretamente para a gestão costeira, outras instrumentos também são incidentes sobre estas regiões. Como é o caso das Políticas de Recursos Hídricos, Resíduos Sólidos, Saneamento, a legislação sobre Patrimônio da União e o Estatuto da Cidades, além das ações relacionadas a áreas protegidas, pesca, exploração de recursos naturais, turismo, navegação e defesa nacional, entre outras.

As mudanças e evoluções dos marcos legais do Gerenciamento Costeiro no Brasil vêm reforçando a necessidade de gerenciar, de forma integrada e participativa, as ações antrópicas na Zona Costeira e sua compatibilização com o meio ambiente. Neste sentido, a distribuição de papéis torna-se tão essencial quanto o estabelecimento de compromissos e critérios de ação partilhados entre os diferentes atores da zona costeira, coordenados entre as diversas esferas federativas e a sociedade.

Estrutura e Funcionamento

Em função de sua área de competência e como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), cabe ao MMA coordenar a implementação do PNGC e do PAF-ZC. São ainda atribuições do MMA:

• acompanhar e avaliar permanentemente a implementação do PNGC, observando a compatibilização dos Planos Estaduais e Municipais com o PNGC e as demais normas federais, sem prejuízo da competência dos outros órgãos;
  
  
• promover a articulação intersetorial e interinstitucional;
  
  
• promover o fortalecimento institucional, mediante o apoio técnico, financeiro e metodológico;
  
  
• propor normas gerais, referentes ao controle e manutenção de qualidade do ambiente costeiro;
  
  
• promover a consolidação do Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (SIGERCOM);
  
  
• estabelecer procedimentos para ampla divulgação do PNGC e do PAF-ZC; e
  
  
• estruturar, implementar e acompanhar os Programas de Monitoramento, Controle e Ordenamento nas áreas de sua competência.
  
  

O MMA articula ações federais com os governos dos 17 estados litorâneos, por meio dos seus respectivos órgãos ambientais no papel de executores estaduais, que buscam integrar suas ações com os respectivos municípios.




As ações federais estão detalhadas no Plano de Ação Federal da Zona Costeira (PAF), sob responsabilidade do Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-Gerco), no qual estão estabelecidas ações, responsabilidades e arranjos institucionais para execução.

O MMA é responsável pela elaboração, em âmbito federal, de instrumentos previstos no Decreto nº 5.300/2004 como o Macrodiagnóstico da Zona Costeira, com duas versões já publicadas, uma em 1996 e outra em 2008. A estrutura do Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (Sigerco), concebida para operar de forma descentralizada e compartilhada com os estados, está atualmente em recuperação para ser disponibilizada. Importante lacuna se apresenta em relação ao Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira (SMA), o qual, quando implementado, deverá se reverter em relevante instrumento para a manutenção da qualidade ambiental.

Cabe também à Gerência Costeira, no MMA, o desenvolvimento de alguns projetos previstos no PAF, como a proposição e harmonização de metodologias para elaboração de instrumentos em níveis regionais ou estaduais, permitindo a comparação de resultados. Assim, trabalha-se, por exemplo, na compatibilização metodológica entre o zoneamento ecológico-econômico costeiro e o territorial e na elaboração de diretrizes para mapeamento de vulnerabilidades da zona costeira às mudanças climáticas, em escala local. A Gerência Costeira responsabiliza-se ainda pela elaboração de macrodiretrizes de ocupação daquela zona, além da coordenação do Projeto de Gestão Integrada da Orla (Projeto Orla), em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MP).

A estratégia do MMA para o ordenamento ambiental territorial da costa está estruturada de forma a compatibilizar uma governança que articule e fortaleça o Sisnama em parceria com a sociedade civil. A estratégia estabelece como função do MMA a provisão de coordenação e suporte técnico para apoiar a gestão costeira e marinha em esferas local, regional e nacional.