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Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa

Diante do desafio da implementação da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, conhecida como Proveg, por meio do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.

A Proveg tem o objetivo de articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa e de impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em área total de, no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030.

O principal instrumento de implementação da Proveg é o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

O objetivo do PLANAVEG é ampliar e fortalecer as políticas públicas, incentivos financeiros, mercados, boas práticas agropecuárias e outras medidas necessárias para a recuperação da vegetação nativa de, pelo menos, 12 milhões de hectares até 2030, principalmente em áreas de preservação permanente - APP e reserva legal - RL, mas também em áreas degradadas com baixa produtividade.

A versão preliminar do Planaveg foi elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente com o auxílio de uma rede de especialistas e passou por um processo de consulta pública, feita por meio da divulgação da proposta no site do MMA, sendo as contribuições recebidas por e-mail institucional entre dezembro de 2014 e agosto de 2015. Foram recebidos 167 e-mails com sugestões e contribuições das mais diversas vindas principalmente de cidadãos comuns, mas também de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada. Essas sugestões e contribuições foram analisadas e, sempre que possível, incorporadas ao documento.

A Proveg também instituiu a Comissão Nacional para Recuperação Nativa (Conaveg), colegiado com as atribuições de promover a implementação, monitoramento e avaliação da implementação do Planaveg e da própria Proveg.
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