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Terras Indígenas

O Estado Brasileiro, por meio do Ministério da Justiça, Ministério do Meio Ambiente e de outras instituições públicas com atribuições indigenistas e ambientais, vem trabalhando no sentido de estabelecer diretrizes e desenvolver programas e ações continuadas para garantir a proteção e a promoção dos direitos indígenas. Esses direitos, assegurados no artigo 231 da Constituição Federal, incluem a posse permanente de seus territórios e o usufruto exclusivo de suas riquezas naturais, assim como a cultura e o bem-estar desses povos.

Algumas ações voltadas às questões indígenas, no MMA, estão sob a responsabilidade da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável - SEDR e atuação do Departamento de Extrativismo – DEX, quais sejam. Entre elas está a implantação e desenvolvimento da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, por meio de estratégias integradas e participativas com vistas ao desenvolvimento sustentável e à autonomia dos povos indígenas.

A meta da Política é implementar 51 planos de gestão ambiental e territorial de terras indígenas, além de cursos de formação continuada para 300 gestores não indígenas e 300 gestores indígenas para qualificar as ações de gestão ambiental e territorial de terras indígenas. Outra ação prevista é na Política é promover a gestão ambiental participativa das terras indígenas, por meio de planos, projetos e estruturação da capacidade de gestão etnoambientais, bem como atuar como interveniente nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos que possuam significativo potencial de impacto sobre as terras e povos indígenas.
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