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Termo de Compromisso

O Termo de Compromisso é o instrumento jurídico a ser firmado entre a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, e o usuária que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor da Lei 13.123, de 2015, realizou atividades em desacordo com a legislação em vigor à época.

A assinatura do Termo de Compromisso é condição essencial para a efetivação da regularização das atividades prevista no art. 38, da Lei 13.123, de 2015. O prazo final para a assinatura do termo de compromisso é 06/11/2018.

As obrigações assumidas pelo usuário no Termo de Compromisso são, conforme o caso, a de cadastrar, notificar e repartir benefícios, nos termos do art. 40, da Lei 13.123, de 2015. Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso o usuário faz jus aos direitos previstos no § 3°, do art. 41, da Lei 13.123, de 2015.

Almeja-se que todos possam estabelecer uma relação profícua, de contribuição, enriquecimento e construção de uma nova estrutura capaz de englobar todos os atores do sistema de Acesso e Repartição de Benefícios (ABS, na sigla em inglês).

Para tanto, foi publicada a Portaria MMA n° 422, de 06 de novembro de 2017, que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União.

Minutas de Termos de Compromisso – TC

  Chancelado pela CONJUR-MMA   
ANEXO I – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade não monetária. PDF
ANEXO II – Acesso ao patrimônio genético - PG com exploração econômica e repartição de benefícios na modalidade monetária. PDF
ANEXO III – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem não identificável com exploração econômica. PDF
ANEXO IV – Acesso ao conhecimento tradicional associado - CTA de origem identificável com exploração econômica. PDF
ANEXO V - Acesso e exploração econômica realizados por usuário com Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios - CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo CGEN nos termos da MP n° 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. PDF
ANEXO VI - Acesso e exploração econômica realizados por usuário que se enquadre em um dos casos de isenção de repartição de benefícios previstos na Lei n° 13.123/2015; ou PDF
ANEXO VII - Remessa, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica. PDF

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