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Histórico das Ações Brasileiras

No Brasil, as primeiras ações de restrição às SDOs ocorreram no âmbito da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria SNVS nº. 01, de 10 de agosto de 1988, que definia instruções para os rótulos de embalagens de aerossóis que não contivessem CFC. Logo em seguida, com a Portaria nº 534, de 19 de setembro de 1988, foi proibida a fabricação e comercialização de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e saneantes domissanitários sob a forma de aerossóis que contivessem CFCs como propelente.

O Congresso Nacional aprovou os textos da Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio em de 15 de dezembro de 1989, com o Decreto Legislativo nº 91. Por meio do Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990, os textos da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal foram promulgados, determinando que fossem executados e cumpridos integralmente no Brasil. Todas as emendas posteriores ao texto do Protocolo foram ratificadas e promulgadas pelo Brasil em Decretos específicos.

Em 1994, foi elaborado o Programa Brasileiro de Eliminação da Produção e do Consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (PBCO) para a eliminação gradativa do consumo das Substâncias Controladas do Anexo A e B do Protocolo de Montreal (clorofluorcarbonos - CFCs, halons, CTC e metilclorofórmio), por meio de projetos de conversão tecnológica e de normas de proibição e controle do consumo dessas substâncias.

A partir da experiência com o PBCO, em 13 de dezembro de 1995 foi possível aprovar a Resolução CONAMA nº. 13, que estabeleceu medidas para a eliminação gradativa do consumo das Substâncias Controladas do Anexo A e B do Protocolo de Montreal (CFCs, halons, CTC e metilclorofórmio), além de estabelecer prazo para o cadastramento de empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem substâncias controladas que destroem a camada de ozônio.

Para reforçar o processo de eliminação das SDOs, o Brasil revogou a Resolução CONAMA nº 13/95 e publicou a Resolução CONAMA nº 267, de 14 de setembro de 2000, proibindo a utilização das SDOs constantes dos Anexos A e B do Protocolo de Montreal em equipamentos, instalações e produtos novos, nacionais ou importados. A Resolução também estabeleceu um cronograma de restrição à importação dessas SDOs, com cotas específicas para o CFC-12. Além disso, criou a obrigação de se realizar o adequado recolhimento dos fluidos frigoríficos e de extinção de incêndio, durante os processos de manutenção. Outra inovação foi à obrigatoriedade do registro junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA - CTF/IBAMA para empresas que produzam, importem, exportem, comercializem ou utilizem as SDOs contidas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal.

Plano Nacional de Eliminação de CFCs – PNC

O Plano Nacional de Eliminação de CFCs (PNC) foi aprovado na 37ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal, realizada em julho de 2002. O PNC foi criado como um instrumento de planejamento para que o Brasil pudesse alcançar o objetivo de promover a eliminação completa do consumo de CFCs nos setores de refrigeração, espuma, aerossóis, solventes, esterilizantes e MDIs. O PNC também possibilitou o gerenciamento dos CFCs contidos nos equipamentos de refrigeração antigos ainda em funcionamento, por meio do incentivo ao recolhimento, reciclagem e regeneração dessas substâncias.

Para atingir esse objetivo, uma série de atividades em projetos de investimentos, conversão tecnológica, assistência técnica, treinamentos, capacitação, legislação e divulgação foram planejadas e executadas com recursos de US$ 26,7 milhões aprovados junto ao FML. O gerenciamento desses recursos e projetos coube ao Ministério do Meio Ambiente e a execução das atividades ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH.

A tabela abaixo apresenta algumas das ações executadas no Brasil no âmbito do PNC.

 Projetos executados no âmbito do Plano Nacional de Eliminação de CFCs

 Agência Executora

Projeto

Objetivo

Resultados

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD

Espumas

Conversão tecnológica para uso de substâncias alternativas aos CFCs no setor de espumas.

Conversão de 106 empresas, com eliminação de 680 toneladas de CFC.

Centrais de Regeneração

Promover a regeneração de CFC-12 e de HCFC-22 provenientes de equipamentos de refrigeração doméstica e comercial.

Implantação de 5 Centrais de Regeneração dos fluidos frigoríficos CFC-12, HCFC-22 e HFC-134a.

Unidades de Reciclagem

Promover a reciclagem de CFC-12 e HCFC-22 de equipamentos de refrigeração doméstica e comercial em cidades de porte médio fora do raio de abrangência das Centrais de Regeneração.

Implantação de 120 unidades de reciclagem dos fluidos frigoríficos CFC-12, HCFC-22 e HFC-134a, em cidades não atendidas pelas Centrais de Regeneração, em todos os estados do Brasil.

Máquinas Recolhedoras

Promover o recolhimento de CFC-12 de equipamentos de refrigeração doméstica e comercial.

Distribuição de 2.000 máquinas pelo Brasil para recolhimento de fluidos frigoríficos halogenados.

Recolhimento e Reciclagem do CFC-11 e CFC-12 em Resfriadores Centrífugos

Promover a reciclagem dos CFC-11 e CFC-12 de equipamentos de refrigeração industrial e comercial de grande porte.

Modernização dos centros de regeneração para recolhimento e reciclagem de CFC-11 e CFC-12 provenientes de resfriadores centrífugos (Chillers), com implantação dos equipamentos necessários.

Recolhimento e Reciclagem de CFC em ar-condicionado automotivo

Promover a reciclagem de CFC-12 de equipamentos de ar-condicionado veicular por meio da doação de máquinas recicladoras.

Distribuição de 386 equipamentos para recolhimento e reciclagem de CFC-12 e HFC-134a de ar-condicionados automotivos.

Incentivo à substituição de equipamentos de refrigeração comercial obsoletos em micro e pequenas empresas

Incentivar a troca de equipamentos obsoletos que contenham CFC, com o objetivo de promover a correta manutenção e a eficiência energética..

Projeto piloto contemplando a realização de diagnóstico sobre o funcionamento de aparelhos de refrigeração comercial obsoletos presentes em micro e pequenas empresas comerciais (padarias, restaurantes, mercearias e supermercados de pequeno porte com açougue)  

Difusão de Informações Tecnológicas

Disseminar informações a respeito do uso de fluidos frigoríficos  alternativos aos CFCs e HCFCs.

Realização de 5 seminários nas regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste.

Normas Técnicas

Apoiar o setor privado na elaboração de normas técnicas para contenção de vazamentos de fluidos frigoríficos halogenados.

Publicação das seguintes normas:

ABNT NBR 15960: Fluidos Frigoríficos - Recolhimento, Reciclagem e Regeneração – 3R – Procedimento)

ABNT NBR 15833: Manufatura Reversa – Aparelhos de refrigeração

ABNT NBR 15976: Redução das emissões de fluidos frigoríficos halogenados em equipamentos e instalações estacionárias de refrigeração.

Prevenção ao Comércio Ilícito

Capacitar oficiais de alfândegas, servidores do IBAMA  e aprimorar o módulo do Protocolo de Montreal do Cadastro Técnico Federal para facilitar o controle da  importação e a exportação de substâncias nocivas à Camada de Ozônio

Treinamento de servidores da Receita Federal e do o IBAMA para combate ao comércio ilícito de SDOs e melhoria do CTF.

 

Estratégia de transição para Inaladores de Dose Medida (MDIs) livres de CFCs

Conversão tecnológica para uso de Inaladores de Dose Medida - MDIs (bombinhas para asmáticos) livres de CFC

Desenvolvimento da Estratégia Brasileira de Transição para MDIs livres de CFCs.

 

GIZ

Treinamento de Técnicos Refrigeristas

Treinar técnicos de refrigeração doméstica e comercial para a correta manutenção de equipamentos de refrigeração.

Treinamento de 24.678 técnicos de refrigeração em boas práticas, em todos os estados brasileiros, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

 Fonte: MMA.

 
Como resultado final, o PNC contribuiu para que o Brasil cumprisse sua meta de eliminar 9.276 t PDO de consumo anual de CFCs entre 2000 e 2010, em concordância com os prazos acordados pelo Protocolo de Montreal.


Gerenciamento do Passivo de SDOs

Para eliminar os CFCs remanescentes e gerenciar o passivo existente, o Governo Brasileiro desenvolveu uma série de projetos com o objetivo de impedir que os CFCs contidos nos equipamentos produzidos fossem lançados na atmosfera, principalmente trabalhos de manutenção ou descarte.

Assim, foi fomentado no Brasil o estabelecimento de empresas especializadas no recolhimento, reciclagem e regeneração de fluídos frigoríficos contendo CFCs, HCFC e HCFs. Foram criadas 5 Centrais de Regeneração e 120 Unidades de Reciclagem, além da distribuição de 2000 máquinas de recolhimento de fluidos frigoríficos.

Reciclar um fluido frigorífico significa retirar impurezas do fluido contaminado, permitindo que ele seja reutilizado com segurança e eficácia no mesmo aparelho de origem ou em outro aparelho similar.
Regenerar é um processo mais elaborado para o tratamento de fluidos frigoríficos contaminados. Por meio dela, o fluido atinge alto grau de pureza, similar ao de um fluido virgem, devendo ser certificado por análise laboratorial.


Lista de Centrais de Regeneração de SDOs

Lista de Unidades de Reciclagem de SDOs

Lista de Centros de Recolhimento de SDOs


Inaladoras de Dose Medidas (MDIs)

Na aprovação do PNC estavam previstas 02 atividades nesse setor, sendo uma de promoção da conversão para o setor de manufatura e outra para elaboração de estratégia de transição para assegurar que as necessidades essenciais dos pacientes portadores de asma e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC, que dependem de MDIs, não fossem prejudicados.

Os levantamentos de informações sobre o mercado brasileiro de MDIs entre os anos de 2003 e 2007 mostraram que:

• Havia produção, importação e exportação de inaladores de dose medida com CFC no País;

• O Brasil não possuía empresa de capital nacional produtora de MDIs com CFCs, por isso nenhuma empresa atendia aos critérios de elegibilidade para acesso aos recursos de financiamento de projetos de conversão industrial junto ao Fundo Multilateral para implementação do Protocolo de Montreal;

• Os MDIs que utilizam hidrofluoralcano - HFA como propelente não eram produzidos no Brasil;

• 12 medicamentos MDIs com CFCs possuíam registro junto à ANVISA, sendo 7 monodrogas e 5 associações em dose fixa;

• 8 medicamentos MDIs com HFA possuiam registro junto à ANVISA, sendo dois medicamentos de sulfato de salbutamo;

• 16 medicamentos de DPIs (Inaladores de pó seco) possuíam registro junto à ANVISA, três eram monodrogas de fumarato de formoterol e três eram associações em dose fixa de fumarato de formoterol e budesonida;

• Destacou-se a concessão de registro de apresentações MDIs com HFA para os ativos dipropionato de beclometasona e bromidrato de fenoterol que configuravam entre os dois medicamentos MDIs com CFCs com maior comercialização no país;

• Alguns medicamentos MDIs com CFCs não possuíam, uma alternativa terapêutica disponível no mercado nacional como MDIs com HFA.

Desta forma, o foco da ação passou somente para a elaboração da Estratégica de Transição para MDIs livres CFCs para o setor médico e hospitalar.

Estratégia Brasileira de Transição para Eliminação dos Inaladores de Dose Medida (MDIs) com Clorofluorcarbono (CFC)

Alguns dos resultados são:

• Produção da cartilha “Camada de Ozônio e Impactos na Saúde: O que devemos fazer” , publicada e desenvolvida em parceria com o MMA, MS, ANVISA e IBAMA, com orientações e estratégia para transição dos MDIs com CFCs para os MDIs sem CFCs;

• Realização “Simpósio Nacional de Transição de MDIs com CFCs para Medicamentos livres de CFCs: Estratégias e Diretrizes para estados e municípios”, 03/2010;

• Elaboração de Vídeo-documentário sobre o tema “Transição de MDIs utilizado em treinamentos de equipes da Saúde da família”.


Programa Nacional de Eliminação do Brometo de Metila na Floricultura

O Programa de Eliminação de Brometo de Metila no setor de Flores e Plantas Ornamentais no Brasil foi conduzido pela parceria entre MAPA, MMA, IBAMA e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI). O programa foi baseado não só na eliminação do brometo de metila nos cultivos, mas também no fornecimento de alternativas para tratamento do solo e desinfecção de substratos. Para isso, foram fornecidos aos agricultores conjuntos de caldeiras e injetores de vapor para desinfecção do solo e coletores solares para desinfecção de substratos. O Programa forneceu ainda capacitação técnica para a utilização dos equipamentos.

O trabalho realizado foi inédito e a experiência tem inspirado diversos países a fazerem o mesmo. Foram treinados 475 agricultores em manejo integrado de pragas, distribuídas 27 caldeiras e injetores de vapor para associações de agricultores e distribuídos 1.000 coletores solares para tratamento de solo e substrato com tecnologia alternativa ao brometo de metila.
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