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Convenção de Viena e Protocolo de Montreal

Em 1985, um conjunto de nações reuniu-se na Áustria manifestando preocupação técnica e política quanto aos possíveis impactos que poderiam ser causados com o fenômeno da redução da camada de ozônio. Nesta ocasião foi formalizada a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. Em linhas gerais, o texto da Convenção enunciava uma série de princípios relacionados à disposição da comunidade internacional em promover mecanismos de proteção ao ozônio estratosférico, prescrevendo obrigações genéricas que instavam os governos a adotarem medidas jurídico-administrativas apropriadas para evitar tal fenômeno.

A Convenção de Viena contribuiu para o surgimento, em 1987, do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que é um tratado internacional que entrou em vigor em 01 de janeiro de 1989. O documento assinado pelos Países Parte impôs obrigações específicas, em especial a progressiva redução da produção e consumo das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDOs) até sua total eliminação.

Consumo de SDOs  =  Produção + Importação  -  Exportação


Atualmente, o Protocolo de Montreal é o único acordo ambiental multilateral cuja adoção é universal: 197 estados assumiram o compromisso de proteger a camada de ozônio.

Todas as emendas ao texto do Protocolo foram ratificadas e promulgadas pelo Brasil, conforme Tabela a seguir: 

Documento

Ratificação

Promulgação no Brasil

Convenção de Viena - 1985

19 de março de 1990

Decreto 99.280 de 06 de Junho de 1990

Protocolo de Montreal - 1987

19 de março de 1990

Decreto 99.280 de 06 de Junho de 1990

Emenda de Londres - 1990

1° de outubro de 1992

Decreto 181 de 24 de julho de 1991

Emenda de Copenhague - 1992

25 de junho de 1997

Decreto 2.679 de 17 de julho de 1998

Emenda de Montreal - 1997

30 de junho de 2004

Decreto 5.280, publicado em 22 de novembro de 2004

Emenda de Pequim – 1999

30 de junho de 2004

Decreto 5.280, publicado em 22 de novembro de 2004



O Protocolo de Montreal estabeleceu metas de eliminação para todas as Partes, respeitando o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Desta forma, em 1990, foi instituído o Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FML) para prover assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento com recursos provenientes dos países desenvolvidos. 

Caixa verde  paises em desenvolvimento 

O Brasil aderiu ao Protocolo de Montreal por meio do Decreto n° 99.280, de 06 de Junho de 1990, tornando-se Parte.


Substâncias Controladas pelo Protocolo de Montreal

O Protocolo de Montreal dividiu as substâncias químicas controladas em sete famílias:
• Clorofluorcarbonos (CFCs);
• Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs);
• Halons;
• Brometo de metila;
• Tetracloreto de carbono (CTC);
• Metilclorofórmio; e
• Hidrobromofluorcarbonos (HBFCs).


Cronograma de Eliminação das SDOs

A tabela abaixo apresenta o cronograma de eliminação das SDOs definido pelo Protocolo de Montreal, bem como um resumo da eliminação dessas substâncias no Brasil.
 
Anexo do Protocolo de Montreal

Substância (SDO)

Cronograma de Eliminação do Protocolo de Montreal

Eliminação brasileira

Anexo A (Grupo 1), Anexo B (Grupo 1)

CFCs

1999 - Congelamento

2005 – 50%


2007 – 85%

2010 – 100% (média consumo de 1995-1997)

2001 – somente permitido para o setor de serviço de equipamentos de refrigeração, MDIs (Inaladores de Dose Medida), agente de processos químico e analítico e como reagente em pesquisas científicas.

2007 – somente permitido para MDIs, agente de processos químico e analítico e como reagente em pesquisas científicas.

2010 – 100%

Anexo A (grupo II)

Halons

2002 - Congelamento

2005 – 50% (média consumo de 1995-97)


2010 – 100%

2001 – permitido para extinção de incêndio na navegação aérea e marítima, aplicações militares não especificadas, acervos culturais e artísticos, centrais de geração e transformação de energia elétrica e nuclear, e em plataformas marítimas de extração de petróleo.

2010 – 100%

Anexo B (grupo II)

CTC

2005 – 85% (média de consumo de 1998-2000)

2010 – 100%

2001 – 100%
(O Protocolo de Montreal não proíbe o CTC quando utilizado como matéria prima em reações químicas)
Anexo B (grupo III)

Metil Clorofórmio

2003 - Congelamento

2005 – 30% (média do consumo de 1998-2000)


2010 – 70%

2015 – 100%

2001 – 100%

Anexo E

Brometo de Metila (fins agrícolas)

2002 - Congelamento

2005 – 20% (média do consumo 1995-98)


2015 – 100%

2007 – 100%

(O Protocolo de Montreal não proíbe o brometo para usos em quarentena e pré-embarque de commodities agrícolas)

Anexo C

HCFCs

2013 – congelamento

2015 – 10%

2020 – 35%

2025 – 67,5%

2030 – 97%

2040 – 100%

Atividade em andamento no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs - PBH

Fonte: Unep (2014) 


Clique aqui para obter os cronogramas de eliminação das SDOs para os países em desenvolvimento.

O consumo de CFCs, Halons, CTC, Metil Clorofórmio e Brometo de Metila (para atividades agrícolas) encontra-se totalmente banido no Brasil.

O uso do Brometo de Metila permanece liberado (sem controle pelo Protocolo de Montreal) somente para uso em procedimentos quarentenários e fitossanitários para fins de exportação e importação das seguintes culturas: abacate, abacaxi, amêndoas, amêndoas de cacau, ameixa, avelã, café em grãos, castanha, castanha de caju, castanha-do-pará, copra, citrus, damasco, maçã, mamão, manga, marmelo, melancia, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pêssego e uva. Também é permitido para o tratamento de embalagens de madeira utilizadas na importação e exportação dessas commodities.

Ainda resta o consumo de HCFC, que se encontra em fase de eliminação por meio do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs.

Agências Implementadoras



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