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Projeto de Gerenciamento e Destinação Final de Resíduos de SDOs

SOBRE O PROJETO

O Projeto Demonstrativo para o Gerenciamento e Destinação Final de Resíduos de SDOs (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio) foi aprovado na 72ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal, em 2014, e faz parte das ações brasileiras para proteção da camada de ozônio.


O objetivo principal do projeto é desenvolver um sistema piloto para o Gerenciamento e Destinação Final de SDOs e substâncias fluoradas com alto potencial de aquecimento global. As ações previstas no Projeto para cumprimento de seus objetivos seguem descritas no tópico “Etapas do Gerenciamento de Resíduos de SDOs".



ETAPAS DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SDOs

O gerenciamento das SDOs envolve as etapas finais do ciclo de vida das substâncias, basicamente quando elas deixam de ser produtos e tornam-se resíduos, não havendo mais a possibilidade de reaproveitamento por meio da regeneração, necessitando assim uma destinação final ambientalmente adequada.


Todas as etapas do gerenciamento (regeneração, armazenamento de SDOs contaminadas, logística e transporte), bem como a qualificação e adequação de incinerador nacional para a destruição segura das SDOs fazem parte do projeto BRA/14/G72.

Espera-se que, ao final do projeto, tenha sido destinado adequadamente o passivo ambiental de resíduos de SDOs identificado e inventariado pelo Projeto para a destruição piloto (cerca de 100 toneladas) e desenvolvido um modelo de gerenciamento e destinação final de SDOs, lançando as bases para que esta atividade se consolide como uma prática regular e regulamentada no Brasil.


CENTROS DE REGENERAÇÃO E ARMAZENAGEM (CRAs)

Os Centros de Regeneração e Armazenagem – CRAs são empresas autônomas do segmento de refrigeração. Algumas foram estabelecidas no âmbito do Plano Nacional de Eliminação de CFCs (PNC) e atualmente são apoiadas por este Projeto (BRA/14/G72). Possuem como primeiro propósito a regeneração de SDOs contaminadas, uma forma legalizada de reaproveitar e comercializar a substância cuja importação e produção é controlada pelo Protocolo de Montreal.


Os CRAs recebem fluidos contaminados com óleo, umidade, impurezas ou misturados com outros fluidos para uma avaliação que determina o que deverá ser feito com o fluido: regeneração ou descarte. Após a avaliação positiva para regeneração, o fluido é processado em máquinas de regeneração que retiram as impurezas e contaminantes, tornando esse fluido novamente adequado para ser comercializado. O grau de pureza é conferido no próprio laboratório do CRA, que possuirá estrutura e equipamentos para tal análise (fornecidos pelo projeto), como a Cromatografia Gasosa, que faz a leitura de parâmetros (conforme a AHRI 700) para validar o grau de pureza do fluido para a comercialização como gás puro.


Além da regeneração, os CRAs também funcionam como centros de armazenagem de fluidos que não são passíveis de regeneração e devem ser conduzidos à destinação final. Os CRAs, portanto, atuam como gerenciadores desses resíduos, provendo ao cliente a solução correta. Cada CRA, portanto, funciona como um posto avançado para o armazenamento e gerenciamento de resíduos de SDOs.


Em 2016, foi realizado o processo de seleção dos CRAs no âmbito do Projeto BRA/14/G72, por meio de Manifestação de Interesse, e quatro (4) empresas foram qualificadas para receber apoio e investimentos deste projeto.


Atividades previstas:


 Armazenamento Temporário: todas as substâncias inventariadas pelo projeto estão temporariamente armazenadas nos CRAs qualificados até que a unidade de tratamento térmico fique pronta e licenciada para a destinação final; 

 Maior capacidade de armazenamento: o projeto irá aumentar a capacidade de armazenamento dos CRAs atualmente instalada no país de 4 toneladas para 20 toneladas;

 Laboratório: o projeto prevê o fornecimento de equipamentos analíticos que tornarão os laboratórios mais qualificados e precisos para a realização de análise de pureza de fluidos regenerados bem como a emissão de laudos de pureza (conforme AHRI 700) para seus clientes.


INCINERADOR DE RESÍDUOS

A destinação de resíduos de SDOs é a última etapa do gerenciamento de resíduos, depois de terem sido avaliadas, empregadas e/ou descartadas outras formas de trabalho (Reaproveitamento, Regeneração e Reciclagem). O processo escolhido para a destinação final foi incineração de resíduos perigosos em forno rotativo, que se mostrou adequado e ambientalmente seguro para a destruição das SDOs, pois oferece melhor controle operacional para as substâncias secundárias formadas no processo, tais como dioxinas e furanos, além de eficiente controle de emissões atmosféricas.


A incineração é um processo de destruição térmica sob altas temperaturas, seguido por complexo tratamento de gases resultantes da combustão e tratamento de efluentes líquidos resultantes do processo. As altas temperaturas e o sistema de tratamento e lavagem desses gases, juntamente com controles operacionais de variáveis peculiares, garantem a eficiência da destruição das SDOs.


Muitos países adotaram o tratamento térmico, indicado pelo Protocolo de Montreal, como tecnologia mais eficiente na destruição das SDOs. Com o apoio do Projeto, o incinerador qualificado, após as adequações necessárias, estará apto a realizar a queima segura das SDOs. Os testes de queima, procedimentos prévios a efetiva operação do incinerador, assegurarão a segurança e eficiência da destruição das SDOs, segundo normas e procedimentos nacionais e internacionais e diretrizes estabelecidas pelo Protocolo de Montreal. Todo o processo será acompanhado e monitorado pelo PNUD, Ministério de Meio Ambiente, IBAMA e órgãos ambientais estaduais.

Para a destruição de SDOs na unidade de incineração, o Projeto prevê a adaptação de uma linha de alimentação para a queima de substâncias gasosas no forno e/ou na CPC (Câmara de Pós Combustão) e a aquisição de todos os equipamentos e materiais necessários, bem como realização do teste de queima e apoio às demais atividades envolvidas nesta operação, de forma que esteja de acordo com procedimentos e normas estabelecidas pelo Protocolo de Montreal e com a legislação nacional e estadual vigentes.

Atividades previstas:

 Instalação de linha específica de alimentação de resíduos gasosos para a queima das SDOs em incinerador. Adequação e adaptação da planta térmica para o processo de queima de SDOs com alto teor de cloro e flúor. Fornecimento de materiais, insumos e mão de obra para esta etapa;

 Teste de queima para licenciamento ambiental da nova atividade. Contratação de laboratório específico de análise de emissões atmosféricas, nacional ou internacional para a realização das amostragens e emissão de laudos;

 Adequações na área de manuseio e armazenamento da planta de tratamento térmico;

 Licenciamento ambiental das modificações e adaptações da unidade de incineração;

 Incineração total das SDOs inventariadas pelo Projeto.

O projeto contempla ainda estabelecer e subsidiar a logística necessária para transporte dos resíduos dos CRAs até a unidade de incineração, bem como as autorizações ambientais para a destinação final e uma agenda de treinamentos, capacitações e materiais informativos para o público envolvido, sobre os procedimentos apropriados de gerenciamento e destinação final de SDOs.

De acordo com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a correta destinação final de SDOs deve ser compartilhada por todos os agentes influentes no ciclo de vida do produto, tais como: fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes, consumidores e outros. Dessa forma, é necessária a disseminação de informações, que é também objetivo do projeto, para que todos os envolvidos tenham consciência de sua responsabilidade.

> SAIBA MAIS

REGENERAÇAO E RECICLAGEM
Lista das Centrais de Regeneração e Armazenagem (CRAs) por estado brasileiro

UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE RECICLAGEM (UDRs) 

As UDRs, são empresas autônomas, estabelecidas no âmbito do PNC e que contam com máquinas de reciclagem de SDOs, estando capacitadas a realizarem a correta retirada de fluidos dos sistemas de refrigeração e sua reciclagem.
A reciclagem permite que um fluido possa ser novamente utilizado no mesmo equipamento ou em outros similares, porém não garante um grau de pureza equiparado a fluidos regenerados.

Saiba onde reciclar

Lista de UDRs por estado


LEGISLAÇÃO AMBIENTAL CORRELATA

A principal Lei Ambiental é a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

“O gerador de resíduos é o responsável pela sua correta destinação”: este é um princípio, muito conhecido como Princípio do “poluidor-pagador”. É muito empregado nas atividades de gestão ambiental de resíduos e aparece em normas, legislações e acordos, conforme citações a seguir:

ECO-92 (norma Princípio 16): “As autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público...”

Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/91), artigo 4º, VII: “A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos...”.

Também os direitos e deveres do ser humano em relação ao meio ambiente devem ser bem observados e respeitados:

Declaração de Estocolmo (1972), Princípio nº 1: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras”.

Constituição Federal Brasileira (1988), artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

É importante enfatizar que, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n° 12305/2010, art. 3, XVI, a expressão “gases contidos em recipientes” também remete à responsabilidade da gestão ambiental de resíduos gasosos.

O Art. 9º da PNRS determina uma ordem de prioridades para o gerenciamento de resíduos:
1. Não geração;
2. Redução;
3. Reutilização;
4. Reciclagem;
5. Tratamento dos resíduos;
6. Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Desta maneira, antes da decisão pela disposição final, os resíduos de SDOs devem passar pelos critérios do artigo 9º, onde os processos de Regeneração e Reciclagem são fundamentais no gerenciamento ambiental apropriado de resíduos de SDOs.
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