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Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

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Endereço do Fundo Clima:

SEPN 505, Lote 2, Bloco B Edifício Marie Prendi Cruz
3º Andar - sala 302 - Asa Norte
CEP 70.730 - 542
Brasília - DF



O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) foi criado pela Lei n° 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto n° 7.343/2010. O Fundo é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima  (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187/2009. Ele tem por finalidade financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação  (ou seja, à redução dos impactos) da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos.

O Fundo Clima é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e disponibiliza recursos em duas modalidades, a saber, reembolsável e não-reembolsável. Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos não-reembolsáveis são operados pelo MMA. 


As fontes de recursos do Fundo Clima são:

  • Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União;
  • Doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
  • Outras modalidades previstas na lei de criação.

O Fundo é administrado por um Comitê Gestor presidido pelo secretário-Executivo do MMA e tem papel estratégico na orientação do Fundo. Além disso, deve aprovar a proposta orçamentária e o Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR. Ao final de cada ano, precisa elaborar relatórios sobre a aplicação das verbas. O órgão colegiado tem também a atribuição de estabelecer diretrizes e prioridades de investimento com frequência bienal. Por fim, o Comitê Gestor tem a função de autorizar o financiamento de projetos e recomendar a contratação de estudos.


 

 

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