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Instrumentos de Planejamento

O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, o Plano Diretor Municipal, o Plano de Bacia Hidrográfica, o Plano Ambiental Municipal, a Agenda 21 Local, e o Plano de Gestão Integrada da Orla. No entanto, todos os planos setoriais ligados à qualidade de vida no processo de urbanização, como saneamento básico, moradia, transporte e mobilidade, também constituem instrumentos de planejamento ambiental.

O fundamental é que esses instrumentos sejam compostos por ações preventivas e normativas que permitam controlar os impactos territoriais negativos dos investimentos público-privados sobre os recursos naturais componentes das cidades. Com isso, almeja-se evitar a subutilização dos espaços já infraestruturados e a degradação urbana e imprimir uma maior eficiência das dinâmicas socioambientais de conservação do patrimônio ambiental urbano.

A SRHU articula junto à Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC) e Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural e Sustentável (SEDR) do MMA, Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (SNPU/MCid) e Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MPOG) o financiamento do projeto "Estratégias de Articulação entre Instrumentos de Gestão Territorial Ambiental e Urbana" com recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).
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