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Pareceres e Notas Técnicas

 

Parecer 005/SBF/MMA/2009

 

Assunto:

Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina: Lei No 14.675, de 13 de abril de 2009.

 

Origem:

Secretaria de Biodiversiade e Florestas - SBF

Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental - SMCQ

Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Abiente Urbano - SRHU

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