Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Câmara Técnica

Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras - CTPEEI

 

A Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras - CTPEEI, vinculada à Comissão Nacional de Biodiversidade, foi criada por meio da Deliberação CONABIO nº 49, de 30 de agosto de 2006, e tem como objetivos:

• Disseminar junto aos diferentes setores da sociedade informações sobre os impactos sociais, culturais e econômicos e as conseqüências decorrentes dessas invasões;

• Integrar os diversos setores públicos e privados visando à elaboração de estratégia nacional que implemente as recomendações da CDB, com ênfase para o Art. 8, particularmente no que tange as alíneas:

d) "promover a proteção de ecossistemas, hábitats naturais e manutenção de populações viáveis de espécies em seu meio natural";

h) "impedir que se introduzam, controlar ou erradicar espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies"; e

i) "procurar proporcionar as condições necessárias para compatibilizar as utilizações atuais com a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes".

• A implementação das Metas Nacionais de Biodiversidade 2010 e Globais aprovadas pela CDB;

• Elaborar instrumentos, de forma ampla e participativa, com o envolvimento da maior representatividade possível, tanto geográfica quanto institucional. Esses instrumentos deverão subsidiar a tomada de decisões e a implementação de ações na esfera governamental, bem como junto aos diferentes setores da sociedade;

• Incentivar a criação de fóruns de discussão sobre a temática das espécies exóticas invasoras e as invasões biológicas, tanto a nível local quanto estadual e regional;

• Normatizar a gestão do uso das espécies exóticas invasoras no país, gerando instrumentos de Resoluções no âmbito da CONABIO e do CONAMA.

 

Esta Câmara Técnica tem como atribuições:

• Propor a uniformização dos termos a serem empregados no tratamento das espécies exóticas invasoras, por meio da elaboração de um glossário oficial;

• Propor a realização de diagnósticos visando identificar a ocorrência e a distribuição de espécies exóticas invasoras e avaliar seus impactos ao meio ambiente e à saúde humana, incluindo as áreas protegidas, com a indicação das medidas necessárias para o seu controle, mitigação ou erradicação;

• Propor, com base no Informe Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras, a elaboração, publicação e a revisão periódica de Lista Oficial das Espécies Exóticas Invasoras da flora, da fauna e de microrganismos que ameaçam os ecossistemas terrestres, o ambiente marinho, as águas continentais, os sistemas de produção e a saúde humana;

• Propor o estabelecimento de ações e critérios de prioridade para o PPA 2008 - 2011, com recomendações de estratégias e mecanismos a serem utilizados para a eliminação, mitigação e controle dos impactos causados pelas espécies exóticas invasoras em áreas afetadas;

• Propor a criação, implementação e gerenciamento de um banco de dados que permita o acompanhamento da situação de cada espécie, bem como a sua distribuição, incluindo as medidas mais eficazes para o seu controle, monitoramento, erradicação e disponibilização da informação;

• Recomendar estratégias para o desenvolvimento de um sistema de monitoramento, prevenção, controle, mitigação e erradicação das espécies exóticas invasoras existentes no território brasileiro, com a efetiva participação dos órgãos da esfera federal, estadual e municipal;

• Propor atos normativos com vistas a estabelecer o necessário suporte legal à elaboração e implementação de medidas voltadas ao monitoramento, manejo, controle ou erradicação de espécies exóticas invasoras.

 

O cumprimento das atribuições da Câmara Técnica deverão permitir:

• A elaboração e aprovação de uma estratégia nacional que contemple as diretrizes prioritárias para formulação de políticas públicas relacionadas às espécies exóticas invasoras nas três esferas de governo, e subsidiem decisões empreendidas pelos setores não-governamentais, com ênfase para o setor empresarial;

• Que a estratégia nacional contenha diretrizes que orientem estados e municípios no desenvolvimento de seus planos de ação para o enfrentamento do problema das invasões biológicas.

 

A Câmara Técnica Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras tem a seguinte composição:

I - um representante e respectivo suplente de cada órgão governamental e organização da sociedade civil a seguir indicados:
a) Ministério do Meio Ambiente - MMA;
b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
c) Ministério da Saúde - MS;
d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;
e) Ministério dos Transportes - MT;
f) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP;
g) Sociedade Botânica do Brasil - SBB;
h) Sociedade Brasileira de Zoologia - SBZ;
i) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
j) Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE;
k) Instituto Hórus de Desenvolvimento e Conservação Ambiental;
l) Confederação Nacional de Agricultura - CNA;
m) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
n) Ministério da Defesa - MD;
o) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
p) Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas - ABRAF; e
q) Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG.

 

Fim do conteúdo da página