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No Brasil - Implementação da Convenção

No Brasil, a Convenção de Ramsar foi aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de junho de 1992, por meio do Decreto Legislativo nº 33, e o depósito da ratificação foi realizado um ano depois, em setembro de 1993. Posteriormente, o texto da Convenção foi promulgado pelo presidente da República por meio do Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, tendo, desde então, estatuto de lei.

A Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é a autoridade administrativa da Convenção no país, atuando como ponto focal para viabilizar a implantação dos compromissos assumidos. Cabe ao MMA a formulação das estratégias, bem como o provimento dos recursos e dos meios destinados à efetiva implantação da Convenção no Brasil. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) é o ponto focal político.

Representantes do Governo Brasileiro para a implementação da Convenção de Ramsar:

 

Função

Nome do representante

Órgão / Ministério

Contatos

Autoridade administrativa Nacional

José Pedro de Oliveira Costa (Secretário de Biodiversidade e Florestas e Presidente do CNZU)

Secretaria de Biodiversidade SBF / Ministério do Meio Ambiente

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Tel.: +55 61 2028 2192
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Ponto Focal Técnico Nacional

Carlos Alberto de Matos Scaramuza (Diretor de Florestas)

Departamento de Conservação de Ecossistemas / Secretaria de Biodiversidade / Ministério do Meio Ambiente

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Tel.: +55 61 2028 2289

Ponto Focal Técnico Nacional

Maurício dos Santos Pompeu (Analista Ambiental)

Departamento de Conservação da Biodiversidade  / Secretaria de Biodiversidade -SBF / Ministério do Meio Ambiente

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Tel.: +55 61 2028 2066

Ponto Focal Político Nacional

Clarissa Souza Della Nina (Chefe da Divisão de Meio Ambiente)

Ministério das Relações Exteriores

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Tel.: +55 61 2030 8448

Ponto Focal Nacional para o Painel de Supervisão de comunicação, educação, participação e sensibilização - CEPA

Jader Alves de Oliveira (Analista Ambiental)

Departamento de Educação Ambiental / Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental / Ministério do Meio Ambiente

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Tel.: +55 61 2028 1288

Ponto Focal Nacional para o Painel de Revisão Técnico Científico

Maria Teresa Fernandez Piedade
(Pesquisadora do INPA)

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia

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Tel.: +55 92 3643 3377


Informes Nacionais

Desde a primeira conferência das partes os países tem apresentado relatórios nacionais de suas políticas e atividades para a conservação e uso racional das zonas úmidas. Esses documentos permitem que o Secretariado acompanhe a implementação da Convenção nos países e no mundo e, aos países, permite que monitorem a evolução de suas políticas nacionais.

 

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas foi instituído pelo Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003. O Comitê tem o papel de participar da tomada de decisões e definir as diretrizes para a implementação da Convenção no Brasil.

 

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