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Comitê Nacional de Zonas Úmidas

A Convenção de Ramsar encoraja os países contratantes a criarem comitês nacionais para as zonas úmidas, cuja constituição é definida de forma independente pelos mesmos. No Brasil, o Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU é um colegiado instituído pelo Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003, com o papel de participar da tomada de decisões e definir as diretrizes para a implementação da Convenção de Ramsar no Brasil. Ele é formado por representantes dos setores governamentais, representantes científicos, da sociedade civil e Sítios Ramsar no país.



Competência

O CNZU tem suas competências descritas no Art.1º do Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003:

•    Propor ao Ministério do Meio Ambiente diretrizes e ações de execução, relativas à conservação, ao manejo e ao uso racional dos recursos ambientais, referentes à gestão das áreas incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional e, nas demais zonas úmidas brasileiras, quando couber;
•    Contribuir para elaboração de diretrizes e na análise do planejamento estratégico que subsidiará a elaboração de um Plano Nacional de Zonas Úmidas;
•    Sugerir e avaliar a inclusão de novos sítios na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
•    Subsidiar a participação brasileira nas reuniões realizadas no contexto da Convenção de Ramsar, bem como contribuir na elaboração de informes nacionais a serem encaminhados às Conferências das Partes Contratantes;
•    Subsidiar a implementação da Convenção de Ramsar e das decisões adotadas pela Conferência das Partes Contratantes;
•    Divulgar a Convenção de Ramsar e incentivar a participação da sociedade na sua implementação; e
•    Apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.



Composição

O CNZU tem suas composição descrita no Art.2º do Decreto s/n, de 23 de outubro de 2003:

•    Cinco representantes do Ministério do Meio Ambiente, sendo um de cada Secretaria abaixo indicada:

    •    Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental;
    •    Recursos Hídricos e Ambiente Urbano;
    •    Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável;
    •    Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; e
    •    Biodiversidade e Florestas.

•    Um representante dos seguintes órgãos, entidades, organizações não-governamentais e segmentos:

    •    Ministério das Relações Exteriores;
    •    Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
    •    Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
    •    Agência Nacional de Águas - ANA;
    •    Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
    •    Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
    •    Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
    •    Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA;
    •    Sítios brasileiros incluídos na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
    •    Setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional da Agricultura -CNA;
    •    Setor empresarial, indicado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento    Sustentável - CEBDS;
    •    Segmento da comunidade acadêmica e científica envolvido no tema em questão, da área costeira e marinha, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e
    •    Segmento da comunidade acadêmica e científica envolvido no tema em questão, da área continental, indicado pela Sociedade Brasileira de Limnologia - SBL; e

•    Cinco representantes de organizações não-governamentais ambientalistas com atuação na área em questão:

Atualmente são as seguintes ONGs:  

    •    Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS);
    •    BirdLife Internacional/SAVE Brasil;
    •    Rede MangueMar Brasil;
    •    Rede Pantanal; e
    •    WWF-Brasil.

Os representantes das instituições que compõem o CNZU foram nomeados pela Portaria nº 423 de 20 de novembro de 2012.

Em breve será publicada portaria com a indicação de novos nomes dos representantes das instituições, com exceção  das ONGs, que serão definidas por meio de processo eleitoral regido pela Portaria nº 25, de 25 de janeiro de 2016. Maiores informações podem ser acessadas clicando aqui.

Deliberações


Legislação



Reuniões

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