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Legislação

 

 

Instrumento legal  

Descrição

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, §1º., incisos I,II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências.

Decreto nº 4340, de 22 de agosto de 2002 Regulamenta artigos da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre o SNUC, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 371, de 4 de abril de 2006 Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de  compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.
Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010
Criar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA.

Portaria MMA nº 458, de 3 de dezembro de 2010
Designar, para compor a Câmara Federal de Compensação Ambiental, representantes de órgãos e entidades.


Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011
Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF.
Instrução Normativa nº 8, de 14 de julho de 2011
Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.

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