Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Atribuições


Segundo o art. 3º da Portaria MMA nº 416, de 3 de novembro de 2010, são atribuições da CFCA:

I - estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da compensação ambiental federal;

II - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental;

III - propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação;

IV - estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação;

V - deliberar, na sua esfera de competência, sob forma de resoluções, proposições e recomendações, visando o cumprimento da legislação ambiental referente à compensação ambiental federal; e

VI - elaborar seu regimento interno.

Fim do conteúdo da página